AREsp 2768720 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: VALNY PAES; Recorrido: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição De Agravo Regimental, Óbice Da Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
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Parties
VALNY PAES
Agravante
Presidência do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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