REsp 2204986 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno protocolizado em duplicidade por preclusão consumativa e negou-se provimento ao agravo interno remanescente por deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF ante a ausência de indicação do dispositivo legal violado e a impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JÉSSICA ELOISA SENS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno (e-STJ fls. 754/766) não conhecido; agravo interno (e-STJ fls. 741/753) negado provimento.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

JÉSSICA ELOISA SENS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de recursos duplicados
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF quando ausente indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno protocolizado em duplicidade por preclusão consumativa e negou-se provimento ao agravo interno remanescente por deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF ante a ausência de indicação do dispositivo legal violado e a impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno (e-STJ fls. 754/766) não conhecido; agravo interno (e-STJ fls. 741/753) negado provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo interno às e-STJ fls. 754/766.
  • Nego provimento ao agravo interno às e-STJ fls. 741/753.