AREsp 2668802 - ACORDAO

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O segundo agravo interno não foi conhecido porque a agravante já havia apresentado recursos anteriores contra a mesma decisão, configurando duplicidade recursal vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; dada a manifesta inadmissibilidade do recurso foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ALEXANDRA LONGO CAMPERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa à parte agravante
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Multa Processual
Processual Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Multa Processual

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Parties

ALEXANDRA LONGO CAMPERONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade como óbices ao conhecimento do segundo recurso
  3. 3 aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não foi conhecido porque a agravante já havia apresentado recursos anteriores contra a mesma decisão, configurando duplicidade recursal vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; dada a manifesta inadmissibilidade do recurso foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa à parte agravante

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa