AREsp 2934525 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque houve duplicidade de recursos da mesma parte, implicando preclusão consumativa do último recurso interposto, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC); ademais, é incabível majorar honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONSIENGE - CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj E Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Em Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj E Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Em Agravo Interno

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Parties

CONSIENGE - CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos e incidência da preclusão consumativa
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e risco de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque houve duplicidade de recursos da mesma parte, implicando preclusão consumativa do último recurso interposto, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC); ademais, é incabível majorar honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por duplicidade de recursos (preclusão consumativa)