AREsp 3024678 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro pode ser submetido à análise em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; o agravo protocolado por último é incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro pode ser submetido à análise em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; o agravo protocolado por último é incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.