AREsp 2947871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; a Súmula nº 579/STJ não se aplica ao caso, pois ambos os recursos foram apresentados pela mesma parte.

Parties
Agravante: SANDRA GONÇALVES POYER; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula Nº 579/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula Nº 579/stj Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

SANDRA GONÇALVES POYER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte impede o conhecimento do recurso especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Se a Súmula nº 579/STJ é aplicável quando ambos os recursos são apresentados pela mesma parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; a Súmula nº 579/STJ não se aplica ao caso, pois ambos os recursos foram apresentados pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.