AREsp 1768217 - ACORDAO

AREsp 1768217 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa em razão de agravo anteriormente interposto e por ser inepto/manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15), razão pela qual impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: EDSON DE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

EDSON DE ALMEIDA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por haver agravo previamente interposto
  2. 2 ilegitimidade/inepta do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 21-E, V, do RISTJ quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa em razão de agravo anteriormente interposto e por ser inepto/manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15), razão pela qual impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.