AREsp 1704009 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ocorrer duplicidade de recursos: tendo o Agravante oposto embargos de declaração contra a decisão agravada e, antes de sua apreciação, interposto agravo regimental contra o mesmo decisum, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, tornando manifestamente incabível o segundo recurso.

Parties
Agravante: ERIVALDO OLIVEIRA CERQUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

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Parties

ERIVALDO OLIVEIRA CERQUEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental quando já foram opostos embargos de declaração contra o mesmo decisum
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Inaplicabilidade do exame do mérito do recurso especial por suposto dependência de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ocorrer duplicidade de recursos: tendo o Agravante oposto embargos de declaração contra a decisão agravada e, antes de sua apreciação, interposto agravo regimental contra o mesmo decisum, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, tornando manifestamente incabível o segundo recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.