AREsp 1759860 - ACORDAO

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Havendo interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, deve-se conhecer apenas do primeiro protocolizado, sendo inviável o exame do recurso protocolizado em seguida, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade; no caso concreto, o segundo agravo foi protocolizado após o primeiro (16h20m17s versus 16h14m20s) e, portanto, não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAQUIM ROCHA CIPRIANO; Respondente: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Nulidade Por Violação Ao Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tempestividade Nulidade Por Violação Ao Princípio Da Colegialidade

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Parties

JOAQUIM ROCHA CIPRIANO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea/duplicidade de recursos pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, deve-se conhecer apenas do primeiro protocolizado, sendo inviável o exame do recurso protocolizado em seguida, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade; no caso concreto, o segundo agravo foi protocolizado após o primeiro (16h20m17s versus 16h14m20s) e, portanto, não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.