AREsp 1709449 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque houve duplicidade de recursos da mesma parte, implicando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal; o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; e reformar o acórdão recorridono no ponto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Previdência Privada Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque houve duplicidade de recursos da mesma parte, implicando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal; o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; e reformar o acórdão recorridono no ponto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo interposto por último (fls. 552/568) em razão de duplicidade de recursos e preclusão consumativa