AREsp 1721256 - ACORDAO

AREsp 1721256 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno principal e não se conheceu do segundo agravo interno porque a apresentação simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão provoca preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade), e o recurso especial, fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial, carecia da indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
AGRAVANTE: VIRGINIE MARIE CHEVRIER DE ALBUQUERQUE TUONO - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVANTE: RODRIGO GUENA DE ALBUQUERQUE TUONO - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVANTE: S C DE A T (MENOR); AGRAVANTE: M C C DE A T (MENOR); AGRAVANTE: A C DE A T; AGRAVANTE: VIVIANE PASCALE CHEVRIER; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A; AGRAVADO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA; AGRAVADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; segundo agravo interno não conhecido por preclusão consumativa.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRGINIE MARIE CHEVRIER DE ALBUQUERQUE TUONO - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

RODRIGO GUENA DE ALBUQUERQUE TUONO - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

S C DE A T (MENOR)

AGRAVANTE

M C C DE A T (MENOR)

AGRAVANTE

A C DE A T

AGRAVANTE

VIVIANE PASCALE CHEVRIER

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA

AGRAVADO

TAM LINHAS AÉREAS S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos simultâneos pela mesma parte e consequência da preclusão consumativa
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno principal e não se conheceu do segundo agravo interno porque a apresentação simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão provoca preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade), e o recurso especial, fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial, carecia da indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; segundo agravo interno não conhecido por preclusão consumativa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno principal.
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa.