AREsp 1740229 - ACORDAO

AREsp 1740229 - ACORDAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo protocolizado, por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; no caso concreto houve protocolo de dois recursos em 15/9/2020 (19h41m e 19h48m54s), razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: WESLEY RENAN FURTUOSO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
PENAL PROCESSO PENAL Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RENAN FURTUOSO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo protocolizado, por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; no caso concreto houve protocolo de dois recursos em 15/9/2020 (19h41m e 19h48m54s), razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.