EAREsp 1795514 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolizado por último em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões; no caso concreto a defesa protocolizou dois recursos, sendo o primeiro em 1/2/2021 às 18h53m25s e o segundo em 5/2/2021 às 12h52m32s, razão pela qual o agravo interposto por último não foi conhecido.

Parties
Agravante: WELLINGTON FERREIRA COSTA; Decisão Impugnada: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma)
Outcome
A Quinta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental

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Parties

WELLINGTON FERREIRA COSTA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa para impedir conhecimento do recurso protocolizado por último

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolizado por último em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões; no caso concreto a defesa protocolizou dois recursos, sendo o primeiro em 1/2/2021 às 18h53m25s e o segundo em 5/2/2021 às 12h52m32s, razão pela qual o agravo interposto por último não foi conhecido.

Court Disposition

A Quinta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.