AREsp 2485814 - ACORDAO
O segundo agravo regimental não foi conhecido porque a interposição de um primeiro agravo regimental esgota o direito de recorrer contra a mesma decisão, impondo a preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, tornando incabível recurso idêntico posterior.
- Parties
- Agravante: EVERSON ERIC MENDES MARINS; Interveniente: Ministério Público do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EVERSON ERIC MENDES MARINS
Agravante
Ministério Público do Estado da Bahia
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de segundo agravo regimental contra a mesma decisão
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 ocorrência de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O segundo agravo regimental não foi conhecido porque a interposição de um primeiro agravo regimental esgota o direito de recorrer contra a mesma decisão, impondo a preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, tornando incabível recurso idêntico posterior.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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