AREsp 2699684 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, o agravo interno interposto após outro recurso contra a mesma decisão não pode ser conhecido; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Multa Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Multa Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa decorrente da interposição de múltiplos recursos
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, o agravo interno interposto após outro recurso contra a mesma decisão não pode ser conhecido; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
  • Conceder que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do CPC.