AREsp 2668271 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão é vedada pelo princípio da unicidade recursal e, em decorrência da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso interposto pode ser analisado; por isso o agravo regimental não preenche requisito de admissibilidade e não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALAIN GIRARD TELES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Direito Processual Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal

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Parties

ALAIN GIRARD TELES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão é vedada pelo princípio da unicidade recursal e, em decorrência da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso interposto pode ser analisado; por isso o agravo regimental não preenche requisito de admissibilidade e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.