AREsp 3002917 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, sendo também aplicável a preclusão consumativa decorrente da interposição de recursos duplicados e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DESIDERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DESIDERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (duplicidade) e preclusão consumativa
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, sendo também aplicável a preclusão consumativa decorrente da interposição de recursos duplicados e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno