AREsp 3061687 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não admitiu o agravo, por entender que os fundamentos foram impugnados, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou são constitucionais (competência do STF), ou estão deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF), ou não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), ou exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ocorrência de preclusão consumativa pela duplicidade de recursos.

Parties
Agravante: COPACABANA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer o agravo em recurso especial e não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Provas, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Reexame De Provas +6 more

Case Brief

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Parties

COPACABANA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e a ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não admitiu o agravo, por entender que os fundamentos foram impugnados, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou são constitucionais (competência do STF), ou estão deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF), ou não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), ou exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ocorrência de preclusão consumativa pela duplicidade de recursos.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer o agravo em recurso especial e não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Petição nº 34601/2026 (e-STJ fls. 1.347/1.345) não conhecida.
  • Agravo interno provido.