AREsp 1733642 - DECISAO

AREsp 1733642 - DECISAO

Havendo certidão que aponta duplicidade de registro, autuação e distribuição, e tendo ocorrido lapso na observância de petição, torna-se sem efeito a decisão agravada e deve ser cancelada a distribuição do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e torno sem efeito a decisão agravada; determino o cancelamento da distribuição do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Duplicidade De Registro, Autuação E Distribuição De Feitos, Cancelamento Da Distribuição, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Duplicidade De Registro Autuação E Distribuição De Feitos Cancelamento Da Distribuição Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 lapso na observância de petição
  2. 2 duplicidade de registro, autuação e distribuição de feitos
  3. 3 anulação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Havendo certidão que aponta duplicidade de registro, autuação e distribuição, e tendo ocorrido lapso na observância de petição, torna-se sem efeito a decisão agravada e deve ser cancelada a distribuição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e torno sem efeito a decisão agravada; determino o cancelamento da distribuição do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Determinar o cancelamento da distribuição do agravo em recurso especial