AREsp 647459 - DECISAO

AREsp 647459 - DECISAO

Havendo duplicidade de registro, autuação e distribuição com o REsp n. 1.537.564/PE, e considerando que esse recurso especial já foi julgado com trânsito em julgado e baixado a origem em 12/5/2016, o agravo é prejudicado nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Outcome
Agravo prejudicado com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Legal Topics
Duplicidade De Registro, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Autuação E Distribuição
Processo Civil Duplicidade De Registro Prejudicialidade Trânsito Em Julgado Autuação E Distribuição

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Procedural Posture

Agravo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de registro, autuação e distribuição com outro processo
  2. 2 Existência de julgamento e trânsito em julgado do recurso especial mencionado
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para declarar prejuízo do agravo

Ratio Decidendi

Havendo duplicidade de registro, autuação e distribuição com o REsp n. 1.537.564/PE, e considerando que esse recurso especial já foi julgado com trânsito em julgado e baixado a origem em 12/5/2016, o agravo é prejudicado nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo prejudicado com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.