AREsp 2600135 - ACORDAO

AREsp 2600135 - ACORDAO

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do agravo regimental que reproduz razões idênticas a recurso anteriormente interposto pela mesma parte contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: RAFAEL ROCHA DANTAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Duplicidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental Não Conhecido
Processo Penal Duplicidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROCHA DANTAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade recursal e interposição de recurso posterior de idêntico teor pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do agravo regimental que reproduz razões idênticas a recurso anteriormente interposto pela mesma parte contra a mesma decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental