AREsp 2860307 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, sendo o segundo protocolizado após o primeiro, o que configura preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, inviabilizando o exame do segundo recurso.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Duplicidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, sendo o segundo protocolizado após o primeiro, o que configura preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, inviabilizando o exame do segundo recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.