AREsp 2779931 - ACORDAO

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Por serem dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA PAULA ANDRADE TAUFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Duplicidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ANA PAULA ANDRADE TAUFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Ratio Decidendi

Por serem dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.