HC 993391 - ACORDAO
A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame dos recursos protocolizados após o primeiro, devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: MARCELO GONCALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Duplicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Agravante
MARCELO GONCALVES FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame dos recursos protocolizados após o primeiro, devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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