AREsp 3034796 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o agravo regimental protocolizado por último não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Duplicidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Duplicidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, inviabiliza o exame do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o agravo regimental protocolizado por último não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.