AREsp 3035327 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade; por erro no cadastramento das peças, deve ser conhecido apenas o agravo regimental que contém as razões recursais, e o outro não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LARISSA SAMPAIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Erro No Cadastro Das Peças Recursais, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Duplicidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Erro No Cadastro Das Peças Recursais Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LARISSA SAMPAIO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, por erro no cadastramento das peças recursais, inviabiliza o exame de um deles

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade; por erro no cadastramento das peças, deve ser conhecido apenas o agravo regimental que contém as razões recursais, e o outro não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conhecer apenas do agravo regimental interposto às fls. 961/966 (PETIÇÃO AGRG 00870949/2025).