AREsp 2519766 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque reproduzem idênticas razões de recurso anteriormente interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e havendo o aperfeiçoamento da preclusão consumativa que impede o conhecimento da insurgência posterior.
- Parties
- Embargante: ANGELO LUIZ NOGUEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Duplicidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração Não Conhecidos
Case Brief
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Parties
ANGELO LUIZ NOGUEIRA PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em face de oposição de recursos de idêntico teor pela mesma parte
- 2 Repetição de razões já apresentadas em recurso anterior que impede conhecimento dos embargos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque reproduzem idênticas razões de recurso anteriormente interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e havendo o aperfeiçoamento da preclusão consumativa que impede o conhecimento da insurgência posterior.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
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