REsp 1882501 - DECISAO

REsp 1882501 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, em empresas agroindustriais que exercem atividade mista sem identificação de atividade preponderante, é cabível o duplo enquadramento e o recolhimento proporcional das contribuições ao SENAI e ao SENAR, aplicando-se o art. 581, § 1º, da CLT em harmonia com a legislação do SENAI e do SENAR, e considerando que a contribuição ao SENAR alcança apenas empregados que atuem exclusivamente na produção primária.

Parties
Recorrente: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplo Enquadramento, Contribuições Ao Sesi/senai/sebrae, Contribuição Ao SENAR, Atividade Agroindustrial, Honorários Sucumbenciais, Identificação De Atividade Preponderante
Tributário Direito Tributário Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Duplo Enquadramento Contribuições Ao Sesi/senai/sebrae Contribuição Ao SENAR +3 more

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Parties

ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de duplo enquadramento para empresas que exercem atividade agroindustrial mista sem atividade preponderante
  2. 2 Aplicação do art. 581, § 1º, da CLT às contribuições devidas às entidades do 'Sistema S'
  3. 3 Limitação da contribuição ao SENAR aos empregados que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal (art. 3º, §4º, Lei 8.315/91)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, em empresas agroindustriais que exercem atividade mista sem identificação de atividade preponderante, é cabível o duplo enquadramento e o recolhimento proporcional das contribuições ao SENAI e ao SENAR, aplicando-se o art. 581, § 1º, da CLT em harmonia com a legislação do SENAI e do SENAR, e considerando que a contribuição ao SENAR alcança apenas empregados que atuem exclusivamente na produção primária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.