REsp 1882501 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, do acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 194): APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGROINDÚSTRIA. SENAR. SESI/SENAI/SEBRAE. DUPLO ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica, que obrigue a autora, agroindústria, a recolher as contribuições ao SESI/SENAI/SEBRAE, e a consequente anulação da cobrança inserta na DEBCAD de nº 37.320.157-5 (Processo Administrativo nº 10410.720729/2013-51) a título de contribuições ao SESI/SENAI/SEBRAE e quaisquer outras identificadas no curso do processo ou em liquidação de julgado, além do direito do direito à compensação dos valores indevidamente pagos a tal título. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento quanto à possibilidade de duplo enquadramento quando se estiver diante de empresas que exercem atividades mistas, a exemplo da apelante, sem que uma delas seja predominante - industrial ou agropecuária. 3. Segundo aquela Corte Superior, incide o disposto no art. 581, § 1º, da CLT, uma vez que a referida disposição estaria em harmonia, tanto com a legislação do SENAI (art. 2º, b, § 2º, do Decreto-lei 6.246/44), quanto com a legislação do SENAR (art. 3º, I, a, §§ 1º e 4º, da Lei 8.315/91), já que ambos os diplomas admitem, para o caso, a situação excepcional de duplo enquadramento da empresa com o pagamento das respectivas contribuições proporcional ao número de empregados utilizados em cada atividade. 4. Sendo assim, a contribuição ao SENAR se restringiria aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal, a teor do art. 3º, §4º, da Lei 8.315/91, ao passo que os demais estariam submetidos à contribuição ao SENAI. Precedentes: STJ, REsp 1.572.050/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018; AREsp 1.418.009/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 24/05/2019; AREsp 1.175.470/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 05/06/2019. 5. Estando a sentença em consonância com o entendimento daquela Corte, não há que se proceder à sua reforma. 6. Apelação improvida. 7. Honorários majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 234/236). A parte recorrente alega: (1) violação do art. 3º, I, a, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 8.315/1991, do art. 22-A, § 5º, da Lei 8.212/1991, do art. 2º, b, § 2º, do Decreto-Lei 6.246/1944 e do art. 581, § 1º, da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT); e (2) são inexigíveis as contribuições ao SESI/SENAI/SEBRAE incidentes sobre o salário contribuição pago aos empregados, pois, na qualidade de agroindústria, ela somente é obrigada ao recolhimento da contribuição da categoria profissional em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 271/282). O recurso foi admitido na origem (fl. 284). É o relatório. Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da inexigibilidade das contribuições destinadas ao SESI/SENAI/SEBRAE ao argumento de que a empresa agroindustrial se sujeita unicamente às contribuições para o SENAR. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido nos seguintes termos: O Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento quanto à possibilidade de duplo enquadramento quando se estiver diante de empresas que exercem atividades mistas, a exemplo da apelante, sem que uma delas seja predominante - industrial ou agropecuária. Segundo aquela Corte Superior, incide o disposto no art. 581, § 1º, da CLT, uma vez que a referida disposição estaria em harmonia, tanto com a legislação do SENAI (art. 2º, b, § 2º, do Decreto-lei 6.246/44), quanto com a legislação do SENAR (art. 3º, I, a, §§ 1º e 4º, da Lei 8.315/91), já que ambos os diplomas admitem, para o caso, a situação excepcional de duplo enquadramento da empresa com o pagamento das respectivas contribuições proporcional ao número de empregados utilizados em cada atividade. Sendo assim, a contribuição ao SENAR se restringiria aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal, a teor do art. 3º, §4º, da Lei 8.315/91, ao passo que os demais estariam submetidos à contribuição ao SENAI. Observo que o acórdão de origem seguiu a orientação consolidada por ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: "Tratando-se de empresa que exerce atividade agroindustrial (atividade mista), sem haver a identificação de qualquer atividade preponderante (industrial ou agropecuária), incide o disposto no art. 581, §1º, da CLT, aplicável às contribuições devidas a entidades e fundos terceiros (art. 3º, da Lei n. 11.457/2007 e art. 94, da Lei n. 8.212/91)". (REsp n. 1.572.050/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 26/11/2018.) A propósito, cito os seguintes julgados: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022, CPC/2015. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ART. 3º, DA LEI N. 11.457/2007 E ART. 94, DA LEI N. 8.212/91. SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E AO SENAR. "ATIVIDADE PREPONDERANTE". ENQUADRAMENTO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1.Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido da possibilidade de duplo enquadramento para efeito da incidência conjunta das contribuições ao SESI e SENAR, desde que dentre as respectivas atividades econômicas realizadas (agropecuária e industrial) não haja uma preponderante e que, dentro da atividade industrial, haja mais de 500 (quinhentos) empregados atuantes. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.838/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE JULGAMENTO AMPARADO NA ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES AO SENAI E AO SENAR, QUANDO IMPOSSÍVEL IDENTIFICAR ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI DEVIDA, SE PREENCHIDO O REQUISITO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. .. 3. Consoante já se manifestou a Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.572.050/DF (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26.11.2018), "tratando-se de empresa que exerce atividade agroindustrial (atividade mista), sem haver a identificação de qualquer atividade preponderante (industrial ou agropecuária), incide o disposto no art. 581, §1º, da CLT, aplicável às contribuições devidas a entidades e fundos terceiros (art. 3º, da Lei n. 11.457/2007 e art. 94, da Lei n. 8.212/91)". 4. No referido precedente ficou consignado, ainda, que "o dispositivo (explico: o art. 581 da CLT) está em perfeita harmonia tanto com a lei do SENAI (art. 2º, "b", §2º, do Decreto-Lei n. 6.246/44) quanto com a lei do SENAR (art. 3º, I, "a", §§1º e 4º, da Lei n. 8.315/91), já que ambos os diplomas admitem, para o caso, a situação excepcional de duplo enquadramento da empresa com o pagamento das respectivas contribuições proporcional ao número de empregados utilizados em cada atividade.". No mesmo sentido: REsp 1.712.151/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 24.9.2019. 5. Dessa forma, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que, com base na linha de entendimento do STJ a respeito do tema, seja verificado se a atividade agroindustrial da embargada permite ou não a identificação daquela preponderante. Caso não seja possível essa identificação, conforme acima exposto, legítima será a dupla incidência das contribuições ao Senar e ao Senai, hipótese em que, ademais, será necessário apurar se é cabível a exigência da contribuição adicional (se houver mais de quinhentos - 500 - funcionários na atividade industrial). 6. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial do Senai, nos termos acima. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.676.538/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/12/2021.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ATIVIDADE MISTA. DUPLO ENQUADRAMENTO. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos em que a empresa exerça atividade agroindustrial (mista), sem que haja atividade preponderante, não há óbice para que haja recolhimento da contribuição ao Senai e ao Senar, de forma proporcional ao número de empregados utilizados em cada atividade. 2. Precedente específico: REsp 1.572.050/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2018. 3. Uma vez que a contribuição ao Senar abrange apenas os empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal, necessário se faz o retorno dos autos à origem para que se verifique a existência de mais de quinhentos empregados atuando na atividade industrial. 4. Recurso especial a que dá provimento. (REsp n. 1.712.151/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) No mesmo sentido são os seguintes julgados da Primeira Turma: REsp 1.987.386/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 10/6/2022; REsp 1.908.617/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/8/2021. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA