HC 973662 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, não há ofensa ao art. 8, 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (AgRg no REsp n. 1.976.912/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022). 2. No caso, o acórdão proferido na apelação criminal fundamentou a condenação com base em diversos elementos, tais como o auto de apreensão, laudos periciais, vídeos da campana policial e declarações convergentes dos policiais, que indicam a participação da agravante no tráfico de entorpecentes. Ademais, concluiu-se que as circunstâncias nas quais a agravante havia sido surpreendida, assim como o conjunto probatório, não deixavam dúvidas de que "os estupefacientes eram também de sua propriedade e destinados ao comércio espúrio". 3. A tese de insuficiência probatória, com o objetivo de restabelecimento da sentença absolutória, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que exige prova pré-constituída da ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JAIANE AMBRÓSIO PEREIRA, em face da decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da apelação criminal n. 5010516-51.2022.8.24.0075. A paciente, ora agravante, foi inicialmente denunciada, ao lado do corréu Murilo de Abreu, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Na sentença de primeiro grau a ré foi absolvida, enquanto Murilo foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado. O Ministério Público estadual interpôs apelação, buscando a condenação de Jaiane. A defesa de Murilo também apelou, requerendo a fixação do regime inicial semiaberto. A Segunda Câmara Criminal do TJSC deu provimento ao recurso ministerial para condenar a ora agravante à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 dias-multa, ao fundamento de que a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas. Por sua vez, o recurso defensivo de Murilo foi conhecido e desprovido. Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração, nos quais a defesa sustentou omissão quanto à violação da garantia convencional do duplo grau de jurisdição, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, uma vez que a ré foi absolvida em primeiro grau e condenada, diretamente, pelo Tribunal. Alegou-se ausência de oportunidade para revisão da condenação por órgão colegiado superior. Os embargos foram rejeitados pela Corte estadual, sob o argumento de inexistência de omissão, destacando-se precedentes deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexistência de ofensa à Convenção quando a condenação decorre de apelação ministerial. A Defensoria Pública, então, impetrou habeas corpus perante esta Corte Superior, reiterando a nulidade da condenação, apontando violação à CADH e defendendo a ausência de fundamentação suficiente sobre a autoria delitiva da paciente. Requereu a anulação do acórdão condenatório, com a consequente submissão do feito a novo julgamento perante o Juízo de origem, ou, subsidiariamente, o restabelecimento da sentença absolutória. A decisão ora agravada não conheceu da impetração, sob o fundamento de ser substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício. Irresignada, a defesa interpôs o presente agravo regimental. Reitera que a condenação em segundo grau, sem possibilidade de recurso ordinário amplo, viola o art. a CADH. Sustenta, ainda, que os elementos probatórios são frágeis e imprecisos, mencionando que o acórdão baseia-se em testemunhos genéricos dos policiais, os quais apenas afirmam que a agravante "pegava o dinheiro" e retornava à residência, o que não caracterizaria participação no tráfico. Alega ausência de posse direta das substâncias apreendidas, não tendo sido nada encontrado com a agravante, tampouco indícios de que tivesse ciência do tráfico praticado por seu companheiro. Ao final, requer o provimento do agravo para que seja conhecido e concedido o habeas corpus originário, com a anulação do acórdão condenatório e o restabelecimento da sentença absolutória. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, não há ofensa ao art. 8, 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (AgRg no REsp n. 1.976.912/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022). 2. No caso, o acórdão proferido na apelação criminal fundamentou a condenação com base em diversos elementos, tais como o auto de apreensão, laudos periciais, vídeos da campana policial e declarações convergentes dos policiais, que indicam a participação da agravante no tráfico de entorpecentes. Ademais, concluiu-se que as circunstâncias nas quais a agravante havia sido surpreendida, assim como o conjunto probatório, não deixavam dúvidas de que "os estupefacientes eram também de sua propriedade e destinados ao comércio espúrio". 3. A tese de insuficiência probatória, com o objetivo de restabelecimento da sentença absolutória, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que exige prova pré-constituída da ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Na hipótese, em relação à alegada ofensa ao duplo grau de jurisdição, a Corte local, ao rejeitar os embargos de declaração na apelação, consignou que (e-STJ fls. 625/626): .. Os aclaratórios, adianta-se, devem ser rejeitados. Como é cediço, têm cabimento os embargos de declaração sempre que, na decisão judicial, restarem identificados quaisquer dos vícios enumerados no comando legal: omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do Código de Processo Penal). Consoante a assentada doutrina e jurisprudência, servem os embargos de declaração para a integração do pronunciamento judicial embargado, ante a correção dos vícios nele constantes. A propósito, Nestor Távora leciona: " .. os embargos de declaração são admissíveis contra decisões que contenham em seu corpo os vícios apontados, de sorte a carecer de colmatação ou retificação, .. ". (Curso de Direito Processual Penal. 10ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 1280-1281). Verifica-se que no caso em apreço, os aclaratórios versam acerca de suposta omissão indireta acerca da desobediência ao art. 8, 2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos, vez que a embargante não teria direito a uma revisão de sua condenação, pois foi absolvida pelo Juízo a quo, porém condenada por esta Câmara Criminal. Sem razão. Isso porque, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não há ofensa ao art. 8, 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas no julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público" (AgRg no HC n. 658.419/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, D Je de 10/10/2022.). Ainda, no mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 3. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO INDEPENDENTE DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em primeiro lugar, a alegação de que houve violação ao duplo grau de jurisdição pela inobservância do art. 8, 2, "h", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não procede. No presente caso, o que ocorreu foi a absolvição do recorrente em primeira instância e a sua condenação pelo Tribunal a quo. Logo, não há se falar que houve privação do direito de recorrer, nem violação ao Pacto de San José da Costa Rica, como aduz a defesa. 2. Ora, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no art. 217-A do CP, chegar a entendimento diverso, desclassificando-o para o crime do art. 215-A ou, ainda, para a modalidade tentada, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Vale lembrar que "A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos de natureza sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado" (REsp. n. 1.571.008/PE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje 23/2/2016). 3. Como é cediço, esta Corte Superior já decidiu pela impossibilidade de aplicação do art. 215-A do Código Penal na hipótese de estupro de vulnerável, porquanto "a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso configura o crime previsto no art. 217-A do Código Penal, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima" (AgRg no AREsp n. 1361865/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 1º/3/2019). - Ressalvado meu ponto de vista quanto à possibilidade de desclassificação do tipo penal do art. 217-A para o do art. 215-A, ambos do Código Penal, acompanho o entendimento de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de desclassificação, quando se tratar de vítima menor de 14 anos, concluindo-se ser inaplicável o art. 215-A do CP para a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art.217-A do CP, devendo ser observado o princípio da especialidade (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.717/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019) - (AgRg no AREsp 1508273/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019). 4. No âmbito da Primeira Turma do STF, prevaleceu a diretriz no sentido de que o crime do art. 215-A do CP fica configurado tão somente quando o ato libidinoso é praticado sem violência ou grave ameaça, não sendo possível falar em importunação sexual quando a conduta for perpetrada mediante violência presumida (HC n. 134.591/SP, Redator para o acórdão: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Informativo n. 954/STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp n. 1.578.301/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 3/12/2019.) Destaca-se, outrossim, que "o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento" (Embargos de Declaração n. 0001357- 97.2016.8.24.0167, de Garopaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-11-2017). Ressalta-se, por oportuno, que não há nenhuma manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. - negritei. Como se vê, a Corte local apresentou fundamentação que não destoa da pacífica jurisprudência do STJ sobre o tema, no sentido de que: não há ofensa ao art. 8, 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (AgRg no REsp n. 1.976.912/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022). Quanto ao pedido de restabelecimento da sentença absolutória, verifica-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso ministerial, condenou a agravante pelo crime de tráfico de drogas, consignando serem as provas suficientes e coesas para comprovar autoria e materialidade delitiva Confira-se (e-STJ fls. 586/588): .. 3 - Do recurso do Ministério Público A acusação pretende o acolhimento do pleito condenatório de Jaiane Ambrósio Pereira, sob o fundamento, em síntese, de que foi comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. O recurso merece provimento. A acusação argumenta que restou evidenciada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos e que estes eram de propriedade da recorrida para posterior revenda. Assim prescreve o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, in verbis: .. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla ou conteúdo variado, com formas distintas de violação da mesma proibição. Nos termos da doutrina especializada: " para a ocorrência de adequação típica o sujeito deverá praticar qualquer uma das condutas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (SILVA, César Dário Mariano. Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, 2016, p. 77). No caso dos autos, a apelada foi denunciada por manter em depósito entorpecentes destinados à comercialização. Em análise dos autos, percebe-se que o cotejo do conjunto probatório permite que se atribua à apelada, com segurança jurídica, a ação narrada na denúncia. Extrai-se do caderno processual que, no dia 30 de julho de 2022, por volta das 16h45min, policiais militares apreenderam nas proximidades da residência da apelada e do corréu, localizada na Rua Pedro de Souza Lima, Bairro Oficinas, Tubarão/SC, 52 (cinquenta e duas) pedras de crack, pesando 7,85 g (sete gramas e oitenta e cinco decigrama), e 2 (duas) porções de maconha, pesando 3,32 (três gramas e trinta e dois centigrama), as quais eram guardadas pela recorrida e seu companheiro para fins de tráfico, além de R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais) em espécie. A materialidade do crime está consubstanciada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de droga, boletim de ocorrência (todos do Evento 1 do inquérito policial n. 5009335-15.2022.8.24.0075), vídeos da campana policial (Evento 5 do inquérito policial n. 5009335- 15.2022.8.24.0075), e pelo laudo pericial de identificação de substâncias entorpecentes (Evento 47 dos autos de primeiro grau), que atestou a apreensão de 7,85 g (sete gramas e oitenta e cinco decigrama) de crack e 3,32 (três gramas e trinta e dois centigrama) de maconha. A autoria, do mesmo modo, restou demonstrada. A fim de evitar tautologia, utiliza-se os depoimentos transcritos na sentença de Evento 83, por contemplarem precisamente o conteúdo dos audiovisuais de Evento 69, ambos dos autos originários: .. Com efeito, as narrativas acima estão em linha com a pretensão acusatória. A credibilidade da tese defensiva, aventada pela apelada, segundo a qual ela não participaria da mercancia realizada por seu companheiro, é rechaçada pelas declarações dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, bem como dos vídeos das campanas realizadas em frente à residência dos acusados. Nesse sentido, o policial militar Daniel Souza Lock asseverou, sob o crivo do contraditório, que durante as campanas, visualizou a recorrida pegar o dinheiro proveniente do tráfico de droga com o corréu, e levá-lo para dentro da residência. Do mesmo modo, o agente público Guilherme Custódio afirmou, em Juízo, que em determinado momento da venda de entorpecentes, a insurgida também ajuda, pegando o dinheiro e guardando. Ainda, a participação da recorrida na mercancia espúria é comprovada por vídeo da campana policial (Evento 5 - vídeo5 do inquérito policial n. 5009335-15.2022.8.24.0075), em que é possível ver a recorrida saindo da residência do casal, acompanhada do corréu. Ao 1min30s, o companheiro da apelada realiza a venda de entorpecente a um usuário em uma bicicleta, sendo que ela está vindo logo atrás, tendo nítida visão da conduta, e continuando na companhia dele. Destaca-se que a infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, não é caracterizada pela venda, tão somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de simplesmente guardar ou trazer consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Nesse passo, tem-se que o flagrante do ato de venda é prescindível para configuração do crime de tráfico: .. Salienta-se, ainda, que os depoimentos de agentes estatais são suficientes para sustentar o decreto condenatório, porquanto suas alegações, além de estarem em consonância com as demais provas dos autos, são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade: .. Assevera-se, além disso, que a defesa não ofereceu contradita durante a audiência de instrução e julgamento (art. 214 do Código de Processo Penal), bem como não apresentou provas que enfraqueçam a atuação proba dos agentes de segurança pública envolvidos na ocorrência. Assim, entende-se que as circunstâncias nas quais a recorrida foi surpreendida, a forma e quantidade de droga encontrada nas proximidades da residência - 52 (cinquenta e duas) pedras de crack e 2 (duas) porções de maconha -, os vídeos da campana e a palavra dos agentes, não deixam dúvidas de que os estupefacientes eram também de sua propriedade e destinados ao comércio espúrio. Diante do todo exposto, como consequência da comprovação da autoria e materialidade delitivas, faz-se necessário condenar Jaiane Ambrósio Pereira às sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ora, a Corte local entendeu que a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos, incluindo o auto de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de droga, boletim de ocorrência, vídeos da campana policial, laudo pericial de identificação de substâncias entorpecentes e declarações dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante (que se mostraram em consonância com as demais provas e ostentam presunção de veracidade e legitimidade), as quais demonstram que a ora agravante mantinha em depósito entorpecentes destinados à comercialização, conforme narrado na denúncia. Destacou, aliás, que a defesa não ofereceu contradita durante a audiência de instrução e julgamento e nem apresentou provas que enfraquecessem a atuação proba dos agentes públicos envolvidos na ocorrência. Concluiu, dessarte, que as circunstâncias nas quais a agravante havia sido surpreendida, assim como o conjunto probatório, não deixavam dúvidas de que "os estupefacientes eram também de sua propriedade e destinados ao comércio espúrio". Com efeito, diante da fundamentação lançada pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VERIFICAÇÃO DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DO RISTJ. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - No presente caso, tratam-se de alegações sustentando, em síntese, que: "tendo os jurados acolhido a tese da defesa, no sentido de negativa de autoria, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, mas sim em sentença absolutória" III - A verificação da negativa de autoria demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. Deve a questão ser dirimida no âmbito da ação penal. IV - Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 718.561/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) - negritei. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA DO MANDAMUS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Descabe falar em trancamento por falta de justa causa para o exercício da ação penal após a superveniência de acórdão condenatório nos autos do processo-crime. 3. Quanto ao restabelecimento da sentença absolutória proferida nos autos, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 4. Se o Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 5. Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o Ministério Público, ao emitir parecer como custos legis, não se transmuda em parte da relação processual, razão pela qual não vincula o julgador ante a natureza opinativa da manifestação ministerial, sob pena de violar a própria imparcialidade do juiz, não havendo falar-se em ofensa ao sistema acusatório" (AgRg no HC 374.643/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). 7. Writ não conhecido. (HC n. 439.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) - negritei. Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, de modo que se impõe, no presente caso, a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.