HC 926591 - DECISAO

HC 926591 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância anterior, mas concedeu-se a ordem de ofício diante da manifesta ilegalidade consistente na recusa do Tribunal de origem em conhecer da apelação interposta pela Defensoria Pública, por contrariar a orientação consolidada do STJ de que, havendo...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: NATANAEL GALDINO DA SILVA; Coator: Desembargador relator da Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Anterior; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por ausência de exaurimento da instância anterior, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que conheça e julgue a apelação interposta pela Defensoria Pública em favor do paciente.
Legal Topics
Duplo Grau De Jurisdição, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Colisão De Vontades Entre Réu E Defesa Técnica, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Duplo Grau De Jurisdição Renúncia Ao Direito De Recorrer Colisão De Vontades Entre Réu E Defesa Técnica Competência Do STJ Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

NATANAEL GALDINO DA SILVA

Paciente

Desembargador relator da Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Anterior; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância anterior
  2. 2 Prevalência da vontade do réu que renuncia ao recurso versus atuação da defesa pública que interpõe apelação
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância anterior, mas concedeu-se a ordem de ofício diante da manifesta ilegalidade consistente na recusa do Tribunal de origem em conhecer da apelação interposta pela Defensoria Pública, por contrariar a orientação consolidada do STJ de que, havendo divergência entre réu e defesa técnica, deve prevalecer a via que assegure o duplo grau de jurisdição; determinou-se, assim, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheça e julgue a apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por ausência de exaurimento da instância anterior, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que conheça e julgue a apelação interposta pela Defensoria Pública em favor do paciente.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que conheça e julgue a apelação interposta pela Defensoria Pública em favor do paciente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.