RHC 186572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao modo inicial fechado não foi enfrentada pela Corte de origem (habeas corpus indeferido liminarmente e agravo interno não conhecido) e as apelações permanecem pendentes, o que impede o STJ de analisar o tema por supressão de instância; subsidiariamente, a sentença indicou três circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JACKSON WILLIAM REIS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Duplo Homicídio Qualificado Tentado, Modo Inicial Fechado, Supressão De Instância, Apelação Pendente De Apreciação
Processual Penal Penal Duplo Homicídio Qualificado Tentado Modo Inicial Fechado Supressão De Instância Apelação Pendente De Apreciação

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Parties

JACKSON WILLIAM REIS DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra o modo inicial fechado
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao modo inicial fechado não foi enfrentada pela Corte de origem (habeas corpus indeferido liminarmente e agravo interno não conhecido) e as apelações permanecem pendentes, o que impede o STJ de analisar o tema por supressão de instância; subsidiariamente, a sentença indicou três circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.