AREsp 2759248 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a cobrança próxima ao termo prescricional não caracteriza, por si só, violação ao duty to mitigate the loss sem prova de violação de deveres anexos; a reavaliação de elementos fático-probatórios é vedada pela Súmula 7/STJ; a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentação suficiente do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Duty to Mitigate the Loss, Boa Fé Objetiva, Prescrição, Execução Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Duty to Mitigate the Loss Boa Fé Objetiva Prescrição Execução Extrajudicial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do duty to mitigate the loss pela cobrança próxima ao prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a cobrança próxima ao termo prescricional não caracteriza, por si só, violação ao duty to mitigate the loss sem prova de violação de deveres anexos; a reavaliação de elementos fático-probatórios é vedada pela Súmula 7/STJ; a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentação suficiente do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.