AREsp 2312567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015, o conjunto probatório (especialmente o laudo pericial) indica a impossibilidade de regularização da edificação e autoriza a demolição e a recomposição do dano ambiental mediante PRAD, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Edificação, APP (área De Preservação Permanente), Demolição, Recuperação De Área Degradada (prad), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Edificação APP (área De Preservação Permanente) Demolição Recuperação De Área Degradada (prad) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 possibilidade de regularização da construção versus necessidade de demolição e reparação ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015, o conjunto probatório (especialmente o laudo pericial) indica a impossibilidade de regularização da edificação e autoriza a demolição e a recomposição do dano ambiental mediante PRAD, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que determinou a demolição da edificação, remoção dos entulhos e recuperação do dano ambiental mediante apresentação e execução de PRAD.