REsp 2115418 - DECISAO

REsp 2115418 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmando que os organizadores do certame descumpriram o edital ao considerar o 2º TACF do ano anterior em vez do último TACF exigido, tendo o candidato apresentado resultado "apto" no último TACF; a revisão desses fatos e provas é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Edital, Aptidão Física, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Omissão Decisória (art. 489 E 1.022 Cpc)
Administrativo Constitucional Processo Seletivo Militar Edital Aptidão Física Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e observância do edital do certame
  3. 3 validação do resultado do último Teste de Avaliação de Condicionamento Físico (TACF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmando que os organizadores do certame descumpriram o edital ao considerar o 2º TACF do ano anterior em vez do último TACF exigido, tendo o candidato apresentado resultado "apto" no último TACF; a revisão desses fatos e provas é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.