REsp 2205297 - DECISAO

REsp 2205297 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/99, dado que o acórdão recorrido não analisou o dispositivo indicado e não foram opostos embargos de declaração; ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas (observância do edital, razoabilidade do requisito e princípio da isonomia), matéria cuja reanálise é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: John Lennon Alves de Lima; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Edital, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Isonomia, Legalidade, Prequestionamento, Súmulas, Autonomia Universitária, Recursos Especiais
Direito Administrativo Processo Civil Edital Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório Isonomia Legalidade Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

John Lennon Alves de Lima

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade de requisito editalício que veda inscrição de alunos em internato/estágio supervisionado
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre violação do art. 2º da Lei 9.784/99
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/99, dado que o acórdão recorrido não analisou o dispositivo indicado e não foram opostos embargos de declaração; ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas (observância do edital, razoabilidade do requisito e princípio da isonomia), matéria cuja reanálise é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.