REsp 2112914 - DECISAO

REsp 2112914 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o edital cumpriu os requisitos do art. 886, I e VI, do CPC/2015 ao descrever o imóvel e indicar ônus com remissão à matrícula, e as imputações sobre infiltrações, omissão de execuções e nulidade estavam preclusas ou careciam de comando normativo apto a sustentá-las (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Rose Marie Mattos de Paula Soares Parodi; Recorrente: Ana Cecília de Paula Soares Parodi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Edital De Leilão, Descrição Do Imóvel, Coisa Julgada, Preclusão, Ônus Da Prova, Leilão Eletrônico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 886 Cpc/2015, Art. 373, II Cpc/2015
Direito Processual Civil Edital De Leilão Descrição Do Imóvel Coisa Julgada Preclusão Ônus Da Prova Leilão Eletrônico Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Rose Marie Mattos de Paula Soares Parodi

Recorrente

Ana Cecília de Paula Soares Parodi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da descrição do imóvel no edital de leilão
  2. 2 Existência de ônus, recursos e processos pendentes sobre o imóvel
  3. 3 Alegação de infiltrações e vícios estruturais do imóvel

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o edital cumpriu os requisitos do art. 886, I e VI, do CPC/2015 ao descrever o imóvel e indicar ônus com remissão à matrícula, e as imputações sobre infiltrações, omissão de execuções e nulidade estavam preclusas ou careciam de comando normativo apto a sustentá-las (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.