AREsp 2263480 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a conclusão do tribunal de origem — de que o edital do leilão previa que o arrematante adquiria o imóvel no estado em que se encontrava e assumia a responsabilidade pela retirada de instalações — decorre de convicção formada com base em elementos fático-probatórios dos autos; sua revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA.; Agravada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Edital Do Leilão, Arrematação, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Do Arrematante
Direito Processual Civil Edital Do Leilão Arrematação Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Responsabilidade Do Arrematante

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Parties

CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA.

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusula do edital do leilão que prevê a aquisição do imóvel no estado de conservação em que se encontra
  3. 3 Responsabilidade do arrematante pela retirada de instalações preexistentes (postes e redes elétricas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a conclusão do tribunal de origem — de que o edital do leilão previa que o arrematante adquiria o imóvel no estado em que se encontrava e assumia a responsabilidade pela retirada de instalações — decorre de convicção formada com base em elementos fático-probatórios dos autos; sua revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno