REsp 1945851 - ACORDAO

REsp 1945851 - ACORDAO

O acórdão decidiu que o art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996 impõe idade mínima de 18 anos para matrícula, inscrição e realização de exame de conclusão do ensino médio em cursos do CEJA, tornando ilegal que menor de 18 anos antecipe a conclusão da educação básica por meio do sistema de avaliação diferenciado dos CEJAs para fins de ingresso em ensino superior; modulou-se, contudo, os efeitos do julgado para preservar as autorizações judiciais já concedidas até a publicação do acórdão, aplicando-se, no caso concreto, a teoria do fato consumado para conceder a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: MAYARA FIDELES CAMURÇA; Impetrado: COORDENADOR ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS CEJA; Impetrado: ESTADO DO CEARÁ; Amicus Curiae (manifestante): Ministério Público Federal; Amicus Curiae: Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF; Amicus Curiae: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (autos De Mandado De Segurança) / Acórdão Da Primeira Seção (recurso Repetitivo)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; tese firmada; modulação dos efeitos; segurança concedida no caso concreto
Legal Topics
Educação De Jovens E Adultos, Idade Mínima Para Exame Supletivo/ceja, Modulação De Efeitos, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Educação De Jovens E Adultos Idade Mínima Para Exame Supletivo/ceja Modulação De Efeitos Teoria Do Fato Consumado Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MAYARA FIDELES CAMURÇA

Recorrente/impetrante

COORDENADOR ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS CEJA

Impetrado

ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Ministério Público Federal

Amicus Curiae (manifestante)

Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF

Amicus Curiae

Defensoria Pública da União

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial (autos De Mandado De Segurança) / Acórdão Da Primeira Seção (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de menor de 18 anos que não concluiu a educação básica submeter-se ao sistema de avaliação diferenciado dos CEJAs para obter diploma de ensino médio visando matrícula em curso superior
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996
  3. 3 Diferença entre avanço de séries (art. 24) e exames supletivos (art. 38)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996 impõe idade mínima de 18 anos para matrícula, inscrição e realização de exame de conclusão do ensino médio em cursos do CEJA, tornando ilegal que menor de 18 anos antecipe a conclusão da educação básica por meio do sistema de avaliação diferenciado dos CEJAs para fins de ingresso em ensino superior; modulou-se, contudo, os efeitos do julgado para preservar as autorizações judiciais já concedidas até a publicação do acórdão, aplicando-se, no caso concreto, a teoria do fato consumado para conceder a segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; tese firmada; modulação dos efeitos; segurança concedida no caso concreto

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Firmar a tese: "É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior."