REsp 2108864 - DECISAO

REsp 2108864 - DECISAO

Verificada omissão da Corte de origem quanto a questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015), impediu-se o exame pelo Tribunal Superior; preenchidos os requisitos legais, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, deu...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir omissões.
Legal Topics
Educação Especial, Monitor/mediador Escolar, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento Ficto, Ilegitimidade Passiva, Perda De Objeto
Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Educação Especial Monitor/mediador Escolar Embargos De Declaração Omissão Judicial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto e seus limites (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade do Município quanto ao fornecimento de monitor para educação especial diante da alteração da situação fática (maioridade e matrícula em rede estadual)

Ratio Decidendi

Verificada omissão da Corte de origem quanto a questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015), impediu-se o exame pelo Tribunal Superior; preenchidos os requisitos legais, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir omissões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Angra dos Reis
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas