REsp 2108864 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo 11ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 307/315e): APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ACOMPANHANTE/MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALUNO QUE É PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E DÉFICIT COGNITIVO OCASIONADO POR SEQUELA DE SÍNDROME DO ÁLCOOL FETAL, QUE O FAZ NECESSITAR DE ACOMPANHAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFAS DE HIGIENE E LOCOMOÇÃO, INCLUSIVE EM SALA DE AULA. NECESSIDADE COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO ECA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração (fls. 327/331e), foram rejeitados (fls. 361/365e). Oposto segundo embargos de declaração (fls. 376/381e), também foram rejeitados (fls. 405/409e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, alega violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 4º; 11; 485, VI, 493, 966, VIII, do Código de Processo Civil; 10, VI e 11, V, da Lei n. 9.394/1996 e 54 e 55 da Lei n. 8.069/1990. Aponta omissão não sanada no acórdão recorrido (fls. 422/440e) .. o embargado já alcançou a maioridade e já está matriculado no ensino médio em Escola da Rede Estadual (comprovante às fls. 204). Sendo certo que, neste caso, não se aplicaria o art. 54, III do ECA, pois não se trata de criança e/ ou adolescente, mas sim de pessoa maior. Dessa forma, ocorreu a perda superveniente do objeto processual e, consequentemente, do interesse de agir da parte embargada e, ainda, a perda da legitimidade do Município de Angra dos Reis para constar no polo passivo da demanda porque a parte alcançou a maioridade e está matriculado na Rede Estadual de Ensino. Portanto, deveria a demanda ter sido extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI c/c art. 493 do CPC/ 2015. Inclusive, no primeiro Acórdão prolatado em nenhum momento, foi decidido que o monitor de Educação especial que acompanharia o recorrido estaria dentro da "sala de aula na Casa Roger Agnelli". Mas sim que o embargado teria direito (necessidade) a ser acompanhado por monitor de educação especial em sala de aula, conforme relatórios de encaminhamentos e solicitações do atendimento quando o autor estava abrigado na Casa Abrigo Roger Agnelli. Mas no segundo acórdão houve referência a monitor acompanhar o recorrido dentro da "sala de aula na Casa Roger Agnelli". ( ) Deve ser observado que, no caso da presente demanda, à época da propositura da Ação, o autor (ora, Recorrido) frequentava a Escola Municipal Mauro Sérgio da Cunha, conforme comprovam documentos constantes do indexador nº 000087, onde a Secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, à Época, informou ao juízo que o autor estava sendo acompanhado pelo monitor na referida Escola. Ou seja, dentro da Casa Róber Agnelli não há sala de aula, pois as crianças e adolescentes que lá se encontram frequentam a rede regular de ensino e, portanto, em caso de necessidade de monitor de sala de aula, este deve ser ofertado na escola municipal que a criança/ adolescente frequentava que, na época, era a EM Mauro Sérgio da Cunha. Supor de forma diferente viola o art. 55 do ECA acima mencionado .. Alega a perda superveniente do interesse processual e a ilegitimidade passiva do Município Recorrente, uma vez que o Recorrido alcançou a maioridade e está matriculado em estabelecimento escolar da rede estadual de ensino. Sustenta (fls. 422/440e): Deve ser observado que, no caso da presente demanda, à época da propositura da Ação, o autor (ora, Recorrido) frequentava a Escola Municipal Mauro Sérgio da Cunha, conforme comprovam documentos constantes do indexador nº 000087, onde a Secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, à Época, informou ao juízo que o autor estava sendo acompanhado pelo monitor na referida Escola. Ou seja, dentro da Casa Róber Agnelli não há sala de aula, pois as crianças e adolescentes que lá se encontram frequentam a rede regular de ensino e, portanto, em caso de necessidade de monitor de sala de aula, este deve ser ofertado na escola municipal que a criança/ adolescente frequentava que, na época, era a EM Mauro Sérgio da Cunha. Supor de forma diferente viola o art. 55 do ECA acima mencionado. (..) No caso da presente demanda houve erro de fato, pois o autor propôs ação para requerer monitor de sala de aula, quando estava matriculado na EM Mauro Sérgio da Cunha (indexador nº 000087). Entretanto, o Desembargador Relator afirmou que o Monitor deveria acompanhar o embargado na sala de aula da Casa Róber Agnelli, administrada pelo próprio Município. Deve ser esclarecido que a Casa Roger Agnelli é um lar provisório e não Escola Municipal da rede regular de ensino. Portanto, o Município só deveria ser obrigado a fornecer monitor de sala de aula, enquanto o autor estivesse matriculado em Escola Municipal, Mas, atualmente, ressalte - se o recorrido está matriculado em Escola Estadual ( comprovante na pág. 204 dos autos). Certo é que no direito quem pode o mais, pode o menos. Em sendo assim, se o erro de fato é capaz de ensejar a desconstituição da coisa julgada através de uma ação rescisória, é razoável que se considere o erro de fato como situação idônea a desafiar os embargos de declaração 4 e, consequentemente, caso as omissões não sejam sanadas como ocorreu no caso da presente demanda, desafiar o Recursos especial para que o Acórdão seja anulado por violar os artigos 11 e 1022, II do CPC/ 2015, por omissão e falta de fundamentação decorrente da omissão. Tal interpretação visa prestigiar o princípio da celeridade processual insculpido no art. 4º do NCPC. Assim, nota - se que o erro de fato ocorreu e que se o mesmo não tivesse ocorrido o Acórdão seria no sentido da perda de objeto do processo ou da ilegitimidade passiva do ora recorrente, pois, a Casa Abrigo não é Escola Municipal, o recorrido já é maior de idade (portanto, não está mais na casa abrigo) e, ainda, há prova nos autos de que o recorrido está matriculado em Escola da Rede Estadual de Ensino (fl. 204), sendo, portanto, obrigação do Estado do Rio de Janeiro fornecer monitor de sala de aula ao ora recorrido. Dessa forma, deveria o Acórdão ser reformado para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI c/c 493 ambos do CPC/ 2015. Com contrarrazões (fls. 481/483e), o recurso foi inadmitido (fls. 485/492e), interposto Agravo (fls. 535/549e), foi convertido em recurso especial (fl. 576e). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 598/603e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Desse modo, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Código de Processo Civil considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento pelo julgador dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. pp. 1.249-1.250 - destaque no original). Esposando tal entendimento, o precedente das turmas da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EVIDENCIADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. 2. Hipótese em que, no acórdão proferido quando do julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo permaneceu (i) omisso quanto à tese do arrematante de que, depois de expedida a carta, a anulação da arrematação por vício ocorrido na execução exigiria ação própria e (ii) contraditório na parte em que reconhece o defeito na citação por edital, anulando os atos posteriores, mas não invalida a citação em si. 3. A contradição deve ser reconhecida, porque não é compreensível tornar sem efeito todos os atos processuais posteriores à citação, porquanto viciada, sem anulá-la (a própria citação), sendo certo que o comparecimento espontâneo do réu não convalida a citação viciada, mas apenas supre a falta de tal ato e, por isso, não opera efeitos retroativos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.308.996/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 4/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. EXTINÇÃO DO FEITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/215. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÓRTE DE ORIGEM. I- Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando o pagamento de reajuste de 3,17 % sobre os seus vencimentos da autora, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para anulação do acórdão dos embargos de declaração. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo não se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia. IV - Assiste razão à parte recorrente no que toca às alegadas omissões. De fato, a parte insurgente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, ausência de prescrição, diante de título ilíquido. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. V - Diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: (REsp n. 1.928.874/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022 e EDcl no AREsp n. 1.486.730/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 9/3/2020). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.026.542/MA, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). De outra parte, o atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma " .. com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Anote-se, entretanto, ser "firme o posicionamento deste Tribunal Superior segundo o qual não é admissível o prequestionamento ficto aos processos julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt no REsp 1.409.731/AP, de minha relatoria, 1ª T., DJe 07.11.2017). Na mesma esteira, confiram-se ainda: STF, ARE 960.736 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., DJe 28.06.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.060.235/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 1º.12.2017; AgInt no REsp 1.298.090/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 13.11.2017. Não obstante, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente se pode considerar prequestionada a matéria especificamente alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada - e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, consoante demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017). Por outro lado, se é correto afirmar a ampliação, pelo Código de Processo Civil de 2015, da possibilidade de reconhecimento do prequestionamento nas situações indicadas, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, o fato de o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 estar adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência vedada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. A esse respeito, adverte o professor Cassio Scarpinella Bueno: O prezado leitor poderá objetar que o art. 1.025 só terá aplicação quando o STF ou STJ considerarem existentes os vícios que motivaram a apresentação dos declaratórios e, nesse sentido, que os embargos de declaração foram indevidamente inadmitidos ou rejeitados. De fato, prezado leitor, é o que está escrito, com todas as letras no dispositivo ora examinado. Contudo, em tais casos, o mais adequado é que o recurso especial (ou, até mesmo, o recurso extraordinário) fosse acolhido por violação a algum inciso do art. 1.022, por haver nele error in procedendo e que houvesse determinação para que outra decisão fosse proferida com a superação ou a correção daqueles vícios. É que a causa tem que ser efetivamente decidida para o cabimento dos recursos especial e extraordinário (sempre os incisos III do art. 102 e 105 da CF), não bastando que seja suposto, no acórdão recorrido, o que deveria ter sido decidido, mas não o foi. Tanto o acórdão não decidiu, como deveria ter decidido, que a aplicação do art. 1.025 supõe que o STF ou o STJ "considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", isto é, ao menos um dos vícios que motivaram a apresentação dos declaratórios. Importa, pois, que pensemos no recurso especial e no recurso extraordinário no seu ambiente adequado, para afastar a concepção, errada, de que os Tribunais Superiores, quando o julgam, agem (ou podem agir) como se fossem um mera nova instância recursal. Eles não são - e não podem ser tratados como se fossem - uma terceira ou quarta instância. .. A redação do art. 1.025, mesmo para quem não queira ver nela alteração que justifique sua inconstitucionalidade formal, destarte, só acaba por aprimorar o ritual de passagem a que fiz referência de início, transportando indevidamente para os Tribunais Superiores o ônus de definir o que foi e o que não foi suscitado para, verificando o que não foi decidido, embora indevidamente, entender cabíveis recursos que, de acordo com a CF, pressupõem "causa decidida". (Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. pp. 741-742). Semelhante compreensão expressa Eduardo Ribeiro, verbis: Sendo certo que o cabimento de extraordinário e especial acha-se previsto na Constituição e que, como já frisado, a exigência do prequestionamento resulta exatamente do que nela se acha prescrito , não há como dispensá-lo. .. Verifica-se que, da Súmula 356, nos termos em que tem sido entendida, e do art. 1.025 do CPC/2015, resultaria, em última análise, que o prequestionamento pode ser dispensado. Com efeito, se o acórdão dos embargos de declaração não supriu, se for o caso, a omissão, a matéria persistirá como não tendo sido objeto de decisão. Por conseguinte, continuará a não haver o prequestionamento. Não se percebe, aliás, por que exigir-se a interposição de declaratórios, quando de todo irrelevante o que deles possa advir com relação ao ponto. E mais, onde se encontrará amparo constitucional para ter-se o cabimento do extraordinário e do especial condicionado à manifestação de tais embargos Seja-nos escusado insistir em que o cabimento daqueles recursos, sendo constitucionalmente regulado, não se expõe a ser modificado por lei ordinária. Em vista do exposto, forçoso concluir que o Código de Processo Civil, embora admitindo a necessidade de prequestionamento, corretamente entendido como exame da matéria pelo acórdão recorrido, contraditoriamente teve-o como dispensável nas duas hipóteses examinadas. E, o que é mais grave, infringindo a Constituição, em que se encontra o legítimo fundamento para tê-lo como requerido, reputou dispensável nos casos apontados, o que não é dado à lei ordinária fazer. (O Prequestionamento e o novo CPC. In Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ano 41, vol. 256. Junho de 2016. pp. 177-178). Acolhendo esse entendimento, destaque-se os julgados de ambas as Turmas da 1ª Seção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO VIGENTE ESTATUTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. IV - O vigente Estatuto Processual admite, no seu art. 1.025, o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma com a mera oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas. V - Se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos- probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes. VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. (REsp 1.670.149/PE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018). PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO INSS. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TESE DO INSS NÃO APRECIADA. MATÉRIAS FÁTICAS NÃO ABORDADAS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. Preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015 2. Na preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 do INSS, são aventadas as seguintes omissões: "O v. julgado é omisso e obscuro. Utilizou-se de voto proferido em outro processo. Não analisou a questão da falta de citação do INSS na ação trabalhista nº 8.157/97 o que por si só inviabilizaria que o Ente Público fosse incluído no polo passivo da demanda ordinária. Não analisou a prescrição em relação ao INSS que não participou e jamais foi citado na ação trabalhista nº 8.157/97. Não analisou o fato de que a despeito da ação trabalhista ter sido ajuizada em 1997, a parte autora se encontrava redistribuída ao INSS desde 1991. Desta forma, como poderia ter sido interrompida a prescrição em relação ao INSS Não analisou as peculiaridades do caso que implicariam na improcedência da ação." 3. O acórdão que apreciou os Embargos de Declaração, por sua vez, examinou a questão sob a ótica de legitimidade passiva: "quanto à falta de sua citação na ação trabalhista, sendo ilegítima para figurar no pólo passivo, verifico que o fato do INSS não ter feito parte da relação não lhe retira qualquer responsabilização, na medida em que são direitos incorporados ao patrimônio do servidor. Assim, acolho os declaratórios do INSS para acrescer a fundamentação acima ao acórdão embargado." 4. Não obstante a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 de que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou", tal dispositivo legal merece interpretação conforme a Constituição Federal (art. 105, III) para que o chamado prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato. 5. Não há, portanto, como presumir, com base no art. 1.025 do CPC/2015, os fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de extrapolação da competência constitucional do STJ de intérprete da legislação federal infraconstitucional, fundamento este que dá suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade de o STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem. 6. Na presente hipótese, não há como abstrair, do acórdão embargado, os fatos alegados pela parte recorrente e que servem de premissa à tese de direito invocada. 7. Assim, merece provimento o Recurso do INSS para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos à origem para que haja pronunciamento sobre as matérias fáticas e suas repercussões jurídicas assinaladas nos Embargos de Declaração. 8. Com relação ao Recurso Especial da União não se constata a mesma nulidade no acórdão dos Embargos de Declaração. 9. Fica prejudicada a análise dos Recursos Especiais da União e do INSS quanto ao mérito, em razão do acolhimento da preliminar de nulidade apontada pelo INSS. 10. Recurso Especial do INSS provido e Recurso Especial da União desprovido quanto às preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Prejudicada a análise das questões mérito. (REsp 1.644.163/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017). Isso considerado, segue-se que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia ou demandar interpretação de direito local. Entretanto, se tais requisitos estiverem preenchidos, mas os temas jurídicos associados aos vícios de integração apontados disserem respeito à questão de direito, restará, em princípio, caracterizado o prequestionamento ficto, possibilitando a esta Corte a análise imediata da tese, independentemente de pronunciamento expresso do tribunal a quo, a teor do disposto no art. 1.025 do CPC/15. No caso, o Recorrido, representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou ação em face do Município Recorrente, objetivando o fornecimento de monitor para educação especial, porquanto portador de necessidades especiais. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para condenar o Município Recorrente a implementar e manter para o Recorrido um monitor para educação especial para " .. acompanhamento de suas atividade diárias escolares e locomoção no ambiente escolar, sob pena de multa em caso de descumprimento, confirmando a tutela de urgência concedida às fls.35/36 para torná-la definitiva" (fls. 231/233e). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo (fls. 307/315e). É certo que o direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos art. 205, 206, 208 e 227, da Constituição da República e 3º, 4º 11 e 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente. No acórdão recorrido, delimitou-se a necessidade do Recorrida em ser acompanhada por professor de apoio ou monitor, conforme laudo médico e relatório escolar, é dever do Estado a referida disponibilização. Entretanto, o Município Recorrente opôs embargos de declaração (327/331e), destacando a ausência de pronunciamento quanto aos arts. 10, VI e 11, V, da Lei n. 9.394/1996; 211, §§ 2º e 3º, da Constituição da República; 485, VI c/c 493, do Código de Processo Civil e 17, IX, da Lei Estadual n. 3.350/1999. Alegou que o Recorrido " .. alcançou a maior idade e já está matriculado no ensino médio em Escola da Rede Estadual (comprovante às fls. 204). Sendo certo que, neste caso, não se aplicaria o art. 54, III do ECA, pois não se trata de criança e/ ou adolescente, mas sim de pessoa maior" (327/331e). Ao apreciar os embargos de declaração , o Tribunal assim decidiu (fls. 361/365e): In casu, malgrado as alegações da recorrente, mostra-se irretocável o julgado, restando suficientemente fundamentada a exposição dos motivos da conclusão no acórdão vergastado, não se mostrando necessárias maiores digressões acerca do tema, além daquelas já expostas no julgado recorrido. De fato, o julgado tratou expressamente e com detalhes da questão em tela. Na verdade, o Município de Angra dos Reis opôs aclaratórios com intuito meramente de reeditar os argumentos da Apelação, obliterando de finalidade precípua, uma vez que as alegações apresentadas no recurso referentes a inexistência de direito subjetivo da parte de ter um monitor acompanhando o ora Embargado dentro da sala de aula na Casa Roger Agnelli, administrada pela própria EMBARGANTE, foram enfrentadas pelo órgão fracionário, conforme pode ser visto nos trechos do v. Acórdão abaixo colacionados: "In casu, o laudo de fls.18 atesta que o autor é portador de transtornos mentais e déficit cognitivo, como sequela de síndrome do álcool fetal, que o faz necessitar de acompanhamento para a realização de tarefas de higiene e locomoção, o que afasta a tese defensiva de que não houve comprovação da deficiência. Vale destacar que os demais relatórios comprovam os encaminhamentos e solicitações do referido atendimento, quando se encontrava o autor abrigado na Casa Abrigo Roger Agnelli, administrado pelo próprio Município em virtude da perda do poder familiar, mostrando-se cabalmente comprovada a necessidade do autor ser acompanhado por um mediador em sala de aula". Destarte, não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgado que examinou a controvérsia. O Recorrente opôs segundo aclaratórios, sustentando que " .. embargado já alcançou a maioridade e já está matriculado no ensino médio em Escola da Rede Estadual (comprovante às fls. 204). Sendo certo que, neste caso, não se aplicaria o art. 54, III do ECA, pois não se trata de criança e/ ou adolescente, mas sim de pessoa maior. Dessa forma, ocorreu a perda superveniente do objeto processual e, consequentemente, do interesse de agir da parte embargada e, ainda, a perda da legitimidade do Município de Angra dos Reis para constar no polo passivo da demanda porque a parte alcançou a maioridade e está matriculado na Rede Estadual de Ensino. Portanto, deveria a demanda ter sido extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI c/c art. 493 do CPC/ 2015" (fls. 376/381e). O Tribunal de origem, ao apreciar o segundo embargos de declaração, assim julgou a controvérsia (fls. 405/409e): Em suas razões (index 365), o embargante, com o intuito de prequestionamento, aponta omissão do julgado, esclarecendo que não seria sua a responsabilidade em fornecer o monitor de educação para o embargado, cabendo-lhe, somente, enquanto o autor estivesse matriculado em Escola Municipal. Aponta omissão quanto à isenção que faz jus no tocante ao pagamento das custas. (..) In casu, malgrado as alegações da recorrente, mostram-se irretocáveis os julgados, restando suficientemente fundamentada a exposição dos motivos da conclusão nos acórdãos vergastados, não se mostrando necessárias maiores digressões acerca do tema, além daquelas já expostas nos julgados recorridos. De fato, o julgado tratou expressamente e com detalhes da questão em tela. Na verdade, o Município de Angra dos Reis opôs aclaratórios com intuito meramente de reeditar os argumentos da Apelação, obliterando de finalidade precípua, uma vez que as alegações apresentadas no recurso referentes a inexistência de direito subjetivo da parte de ter um monitor acompanhando o ora Embargado dentro da sala de aula foram enfrentadas pelo órgão fracionário, conforme pode ser visto nos trechos do v. Acórdão abaixo colacionados: "In casu, o laudo de fls.18 atesta que o autor é portador de transtornos mentais e déficit cognitivo, como sequela de síndrome do álcool fetal, que o faz necessitar de acompanhamento para a realização de tarefas de higiene e locomoção, o que afasta a tese defensiva de que não houve comprovação da deficiência. Vale destacar que os demais relatórios comprovam os encaminhamentos e solicitações do referido atendimento, quando se encontrava o autor abrigado na Casa Abrigo Roger Agnelli, administrado pelo próprio Município em virtude da perda do poder familiar, mostrando-se cabalmente comprovada a necessidade do autor ser acompanhado por um mediador em sala de aula". Logo, ante a falta de pronunciamento da Corte de origem a respeito de questões essenciais à solução da lide, a implicar negativa de prestação jurisdicional e impedir o conhecimento da matéria pela instância superior, é forçoso reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. À vista desse cenário, vislumbro tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucion al e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas. Publique-se e intimem-se. EMENTA