AREsp 3086263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas, diante da inexistência de enfrentamento pelo tribunal de origem e da ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Educação Inclusiva, Obrigação De Fazer, Atendimento Educacional Especializado, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processo Civil Educação Inclusiva Obrigação De Fazer Atendimento Educacional Especializado +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município de disponibilizar cuidador especializado/professor auxiliar a criança com TEA matriculada em classe comum
  2. 2 Se o acórdão do TJRR omitiu-se quanto à prova da existência de cuidador especializado disponibilizado pelo Município
  3. 3 Incidência do óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas, diante da inexistência de enfrentamento pelo tribunal de origem e da ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.