AREsp 3112556 - DECISAO

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Conquanto o acórdão de origem tenha reconhecido, com base no laudo médico e na ausência de prova pelo Município sobre prestação de atendimento equivalente, a necessidade de disponibilização de professor auxiliar, a análise da admissibilidade do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial, mantendo-se a solução fático-jurídica adotada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Agravada: A. V. C. L. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Educação Inclusiva, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Direito Constitucional Direito Educacional Processual Civil Direito Administrativo Educação Inclusiva Transtorno Do Espectro Autista (tea) Obrigação De Fazer Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

A. V. C. L. S.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever do Município de disponibilizar professor auxiliar a aluno com TEA mediante laudo médico que comprove necessidade
  2. 2 Suficiência do laudo médico emitido por profissional da rede pública
  3. 3 Distinção entre "professor auxiliar" e "profissional de apoio escolar" e se prestação genérica de apoio supre a obrigação estatal

Ratio Decidendi

Conquanto o acórdão de origem tenha reconhecido, com base no laudo médico e na ausência de prova pelo Município sobre prestação de atendimento equivalente, a necessidade de disponibilização de professor auxiliar, a análise da admissibilidade do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial, mantendo-se a solução fático-jurídica adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária