AREsp 3153243 - DECISAO

AREsp 3153243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões jurídicas suscitadas, não restando demonstrada violação dos dispositivos legais indicados pelo recorrente.

Parties
Requerente: autora (nascida em 12/06/2013, diagnosticada com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista); Requerida: Instituição de Ensino da rede privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso).
Legal Topics
Educação Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado (aee), Análise Do Comportamento Aplicada (aba), Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Educacional Educação Inclusiva Atendimento Educacional Especializado (aee) Análise Do Comportamento Aplicada (aba) Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

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Parties

autora (nascida em 12/06/2013, diagnosticada com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista)

Requerente

Instituição de Ensino da rede privada

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de a instituição de ensino disponibilizar profissional de apoio especializado e exclusivo em ABA quando comprovada a necessidade
  3. 3 Se a sentença impôs método não requerido (extra petita)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões jurídicas suscitadas, não restando demonstrada violação dos dispositivos legais indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se; intime-se