REsp 2263430 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do pedido inicial (verificação de eventual extrapolação dos limites da demanda e da necessidade concreta do perfil do mediador), matéria vedada à instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; além...

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Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Autor: A. C. L. C.; Representante (genitora): T. C. de O. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Educação Inclusiva, Obrigação De Fazer, Mediador Escolar, Atendimento Educacional Especializado, Responsabilidade Fiscal, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Extrapolação Dos Limites Do Pedido
Direito Educacional Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Educação Inclusiva Obrigação De Fazer Mediador Escolar +5 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

A. C. L. C.

Autor

T. C. de O. C.

Representante (genitora)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 ultra petita/extrapolação dos limites do pedido e da tutela de urgência
  3. 3 natureza jurídica do mediador escolar (profissional de apoio escolar vs atendimento educacional especializado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do pedido inicial (verificação de eventual extrapolação dos limites da demanda e da necessidade concreta do perfil do mediador), matéria vedada à instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a necessidade de qualificação pedagógica do mediador no caso concreto, enquadrando-o como prestação de atendimento educacional especializado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.