REsp 1984884 - DECISAO

REsp 1984884 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em preceitos constitucionais (art. 208, IV, CF e ECA), não havendo omissão ou deficiência determinante nos termos alegados, e tendo a matéria natureza constitucional que impede sua revisão no STJ; em razão disso, restou prejudicada a análise da alegação de desproporcionalidade das astreintes.

Parties
Autor: Ministério Público de Minas Gerais; Beneficiária: S.V.A de P. S.; Réu: Município de Pompéu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Educação Infantil, Matrícula Em Creche, Obrigação Do Ente Público, Astreintes (multa Diária), Aplicação Da LINDB, Fundamentação Judicial E Omissão
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Educação Infantil Matrícula Em Creche Obrigação Do Ente Público +3 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

S.V.A de P. S.

Beneficiária

Município de Pompéu/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 dever do Município de fornecer vaga em creche/educação infantil
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 20, 21 e 22 da LINDB ao caso individual
  3. 3 possibilidade de revisão de fundamentação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em preceitos constitucionais (art. 208, IV, CF e ECA), não havendo omissão ou deficiência determinante nos termos alegados, e tendo a matéria natureza constitucional que impede sua revisão no STJ; em razão disso, restou prejudicada a análise da alegação de desproporcionalidade das astreintes.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial