AREsp 2694366 - DECISAO

AREsp 2694366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e da deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, entendeu-se que a sentença ordenando a conclusão da obra não foi ultra petita diante da omissão do Município em ofertar vagas e da desídia na conclusão da creche.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE ANICUNS; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Educação Infantil, Obrigação De Fazer, Lista De Espera Por Vagas, Ultra Petita (princípio Da Adstrição), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Controle Judicial De Políticas Públicas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Educação Infantil Obrigação De Fazer Lista De Espera Por Vagas Ultra Petita (princípio Da Adstrição) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ANICUNS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de decisão ultra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 possibilidade de condenação do ente público à conclusão de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e da deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, entendeu-se que a sentença ordenando a conclusão da obra não foi ultra petita diante da omissão do Município em ofertar vagas e da desídia na conclusão da creche.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.