AREsp 1666574 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em preclusão temporal quanto ao vício alegado no prazo de contestação, e em entendimento de que as listas do MP eram exemplificativas não alterando o objeto da ação; as questões deduzidas demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo sua reforma (Súmula 283/STF). Além disso houve conformidade com precedente vinculante (Tema 548).

Parties
Agravante/recorrente: Município do Recife; Autor/agravado: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Educação Infantil, Ação Civil Pública, Tutela Antecipada, Astreintes (multa Diária), Prazo De Contestação, Emenda À Petição Inicial Após Contestação, Substituição Processual, Plano Nacional De Educação (pne), Reserva Do Possível, Universalização Do Ensino
Direito Constitucional Direito Administrativo Educação Infantil Ação Civil Pública Tutela Antecipada Astreintes (multa Diária) Prazo De Contestação Emenda À Petição Inicial Após Contestação +4 more

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Parties

Município do Recife

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prazo de contestação e preclusão temporal (art. 188 CPC/1973)
  2. 2 ampliação do objeto processual e emenda à petição inicial após contestação (art. 294 CPC/1973)
  3. 3 aplicação das metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em preclusão temporal quanto ao vício alegado no prazo de contestação, e em entendimento de que as listas do MP eram exemplificativas não alterando o objeto da ação; as questões deduzidas demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo sua reforma (Súmula 283/STF). Além disso houve conformidade com precedente vinculante (Tema 548).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.