AREsp 1803139 - DECISAO

AREsp 1803139 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, §1º, CPC; em razão do descompromisso com o sistema de precedentes aplicou-se a multa do §4º do art. 1.021, fixada em 1% sobre o valor da causa; ademais, por repercussão geral reconhecida no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) sobre a matéria dos honorários à Defensoria Pública, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para que ali se proceda ao juízo de conformação após decisão do STF.

Parties
Agravante: Município de Aparecida de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento do recurso especial; aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Educação Infantil, Matrícula Em CMEI, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Sistema De Precedentes, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Civil Educação Infantil Matrícula Em CMEI Honorários Advocatícios Defensoria Pública Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
  2. 2 obrigação do Município de prestar educação infantil
  3. 3 aplicação de súmula e recursos repetitivos como fundamento de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, §1º, CPC; em razão do descompromisso com o sistema de precedentes aplicou-se a multa do §4º do art. 1.021, fixada em 1% sobre o valor da causa; ademais, por repercussão geral reconhecida no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) sobre a matéria dos honorários à Defensoria Pública, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para que ali se proceda ao juízo de conformação após decisão do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento do recurso especial; aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) e que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015