AREsp 1855597 - DECISAO

AREsp 1855597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e segunda questão careceu de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15%
Legal Topics
Educação Infantil, Direito Público Subjetivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Educação Infantil Direito Público Subjetivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de disponibilização imediata de vaga em creche pelo Município
  2. 2 Conflito de normas entre LDB e ECA quanto à educação infantil
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e segunda questão careceu de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial